A padronização dos editais de licitação de obras do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) simplificou o processo das concorrências, acelerou o ritmo de contratações e reduziu os questionamentos jurídicos. Essa é a avaliação do diretor-executivo do órgão, Luiz Antonio Pagot, para quem "a ação conjunta do DNIT com o Tribunal de Contas da União foi decisiva para que se pudesse implementar com o êxito que o edital tem hoje". Até o fechamento desta edição, um total de R$ 6,5 bilhões já havia sido contratado via editais padrão de licitações de obras e serviços.
Nesta entrevista exclusiva, Pagot defende maior desburocratização na licitação de obras públicas e afirma que o prazo de contratação já foi reduzido em mais de 120 dias com a padronização dos editais, em vigor desde o primeiro trimestre de 2008. O DNIT produziu três modelos básicos de edital: Menor Preço para Construção e Reconstrução; Técnica e Preço para Projetos, e Técnica e Preço para Supervisão. Esses editais podem ser realizados tanto por concorrência quanto por tomada de preço, com ou sem a participação de consórcio. Ao todo, oferecem ao construtor 12 possibilidades de escolha.
Para acelerar ainda mais o ritmo das contratações e garantir maior transparência ao processo licitatório, Pagot defende a extinção do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), propondo que os valores sejam inclusos no preço direto para orçamentação. A intenção do diretor geral do DNIT é envolver o poder público e as entidades de classe em uma ampla discussão para tratar desse e outros temas polêmicos que rondam as obras públicas.
Em fevereiro, o senhor convocou a imprensa e ameaçou as empreiteiras responsáveis por obras em rodovias federais com uma rescisão unilateral dos contratos. Atribuiu a elas o atraso nas obras, afirmando que a maioria havia assumido compromissos acima da capacidade de execução. Funcionou?
Nem imaginava que teria essa repercussão. Houve um evento em Minas Gerais, em que convoquei todos os empreiteiros que estavam realizando obras lá e fiz essa advertência a eles, dando um prazo até maio. Foi impressionante. Na época, falei que era questão de manutenção rodoviária; não admitia que as empresas ficassem fazendo corpo mole com isso. Ficaram atemorizados de entrar nessa "lista negra". Também adotamos outra medida aqui no DNIT que é a avaliação das empreiteiras na execução das obras. Hoje se emite um relatório de avaliação.
Com qual regularidade?
A cada obra é preenchido um relatório de avaliação. Temos uma ficha de avaliação de desempenho da obra, preenchida pelo fiscal de campo. Se a empresa não atingir os índices mínimos exigidos, não poderá fazer parte de processos licitatórios futuros. Até que consiga corrigir seus defeitos.
Como a empreiteira poderia se reabilitar?
Pela demonstração de que ela se recuperou na qualificação profissional, na execução do serviço. Na própria ficha, há o instrumento para isso. Mas esse procedimento já era praticado pelo antigo DNER [Departamento Nacional de Estradas de Rodagem] e apenas reeditamos de uma maneira mais moderna.
Em contrapartida, muitas empreiteiras atribuem à deficiência de projetos básicos, o motivo de pouca celeridade das obras públicas. Recentemente, o DNIT publicou editais padrões para licitação de obras. Essa padronização combate os problemas comuns de elaboração de projetos básicos insuficientes?
De 2005 para cá, foi iniciado um número muito grande de obras, na grande maioria, com projetos básicos e antigos, alguns com origem até no DNER. E mesmo alguns que foram revisados trouxeram no seu bojo alguns problemas. Mas, no transcorrer das obras, fomos transformando projetos básicos em executivos, tentando minimizar problemas. Já os projetos novos não nascem com esses problemas.
Por quê?
Lançamos uma licitação para 26 mil km de projetos Crema [Contratos de Recuperação e Manutenção das Rodovias] primeira etapa, também chamado de PIR-4, com custo de aproximadamente R$ 200 mil/km, e só estamos licitando a obra depois de fazer a execução dos projetos. Então, esses projetos vão oferecer infinitamente menos problemas. Também licitamos os projetos Crema segunda etapa, que são projetos para cinco anos de execução de obra de manutenção rodoviária. São 32 mil km de projeto a um custo aproximado de R$ 500 mil/km. Com certeza, esses projetos não vão nos oferecer mais problemas. Problemas temos basicamente em projetos e contratos anteriores a 2003.
Então, o senhor acredita que, com a padronização dos editais, os questionamentos jurídicos tendem a ser amenizados?
Com certeza. Não só com a padronização dos editais, mas também com a nova metodologia que passamos a desenvolver de iniciarmos a obra a partir do projeto executivo. Desde outubro de 2003, exatamente quando entrei no DNIT, aqui não se começa mais obra com, apenas, o projeto básico.
Como foi implementada e desde quando está valendo a padronização dos editais?
A partir de outubro de 2007, após a edição da instrução normativa 004/2007 do Ministério dos Transportes, o DNIT começou uma série de estudos, junto com a CGU [Controladoria Geral da União] e o TCU [Tribunal de Contas da União], com o objetivo de fazer um edital padrão. Consultamos inclusive a sociedade civil organizada sobre isso. A partir do primeiro trimestre de 2008, passamos a adotar o modelo. Entre março e julho de 2008, tivemos alguns problemas, até que todo mundo entendesse a metodologia. Mas após o debate e uma série de cursos para as empresas que participavam do processo licitatório, conseguimos estabelecer um amplo funcionamento desse edital padrão.
E como tem sido o desempenho?
Nos últimos oito meses de licitações, foi muito bom. Num total de R$ 6,5 bilhões de licitações, tivemos apenas dois problemas pequenos: 1) BR 452/GO - a empresa vencedora entrou com, aproximadamente, 30% de desconto. Não aceitando firmar o contrato, nos obrigou a nova licitação; 2) Problema de discussão jurídica na contratação dos serviços do gerenciamento das obras do edital 175/2009 (Rodoanel de São Paulo). Considero um êxito não só o procedimento do edital padrão, mas, principalmente, a nova metodologia que adotamos na CGCL (Coordenadoria Geral de Cadastro e Licitações), que é menos burocrática e mais ágil nas análises e homologação de resultados. Posso dizer que o prazo de contratação encurtou em mais de 120 dias.
O que mudou nos editais em relação aos anteriores?
Todos os itens que têm de constar nos editais estão rigorosamente programados em uma sequência, que vai desde a parte da documentação até a de orçamento. Antigamente, existia muita controvérsia em relação ao ordenamento e alguns editais não abrangiam o todo. Agora isso acabou. Hoje há duas partes definidas, documentação e proposta orçamentária, e todas elas têm de ser preenchidas, de maneira que fique claro o que se quer licitar, prazos, valores orçamentários, solicitações de atestados, entre outras questões.
Quais as diferenças entre os editais nas diversas modalidades de contratação?
Temos editais para contratação de projeto, de serviço e de obra. Basicamente, essas são as três modalidades. O edital de obra - o mais completo e detalhado - exige que todos os insumos sejam contemplados: homem-máquina, hora-máquina etc., e todos os estágios de uma obra, passando pela execução das etapas de terraplanagem, pavimentação, drenagem. O edital de projeto, além de trazer os objetivos, é mais simples, com especificidades para o tipo de projeto - ferroviário, hidroviário e rodoviário. Já as características do edital de prestação de serviço são definidas em função do tipo de serviço e de aquisição que será feito. Em aquisição de insumos, normalmente, para o melhor funcionamento do órgão, temos utilizado pregão eletrônico. Na questão orçamentária, que é uma parte importante e tem de ser apresentada com os atestados técnicos, há editais que são de menor preço e editais de técnica e preço. Normalmente, utiliza-se técnica e preço para projetos, e menor preço para obras.
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